AREsp 2963789 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque as matérias apontadas não foram suficientemente prequestionadas na decisão recorrida, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: Drogavida Comercial de Drogas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 24 Do STF, Quebra De Sigilo Bancário
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante 24 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Drogavida Comercial de Drogas Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de prova
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 211, 282 e 356 do STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante de penhora insuficiente (art. 16, §1º, Lei nº 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque as matérias apontadas não foram suficientemente prequestionadas na decisão recorrida, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.