REsp 2117857 - ACORDAO

REsp 2117857 - ACORDAO

Interpretando-se o conjunto da postulação recursal à luz do art. 6º e do art. 322, §2º do CPC, o pedido de reforma da sentença extintiva para reconhecer conexão e determinar a suspensão do feito caracteriza, de forma eficaz, o 'pedido de nova decisão' exigido pelo art. 1.010, IV, do CPC, de modo que a declaração de inépcia por ausência de pedido de cassação/anulação foi formalista e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Conexão, Apelação, Inépcia Recursal, Pedido De Nova Decisão (art. 1.010, IV, Cpc), Interpretação Do Pedido (art. 322, §2º, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito (art. 6º, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Litispendência Conexão Apelação Inépcia Recursal Pedido De Nova Decisão (art. 1.010, Iv, Cpc) Interpretação Do Pedido (art. 322, §2º, Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação preencheu o requisito do art. 1.010, IV, do CPC (pedido de nova decisão)
  2. 2 Interpretação do conjunto da postulação recursal à luz do art. 6º e art. 322, §2º do CPC
  3. 3 Se a exigência de termos como 'cassação' ou 'anulação' é imprescindível para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Interpretando-se o conjunto da postulação recursal à luz do art. 6º e do art. 322, §2º do CPC, o pedido de reforma da sentença extintiva para reconhecer conexão e determinar a suspensão do feito caracteriza, de forma eficaz, o 'pedido de nova decisão' exigido pelo art. 1.010, IV, do CPC, de modo que a declaração de inépcia por ausência de pedido de cassação/anulação foi formalista e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.