REsp 2181776 - DECISAO

REsp 2181776 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou a questão do cancelamento da distribuição e da fixação de ônus sucumbenciais de forma suficiente; sendo a extinção do processo motivada pela falta de preparo (art. 290 CPC) e tendo o crédito da execução sido satisfeito, não cabe, em regra, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: E. H. ARQUITETURA & PLANEJAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Cancelamento Da Distribuição, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Preparos E Deserção
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Cancelamento Da Distribuição Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Preparos E Deserção

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

E. H. ARQUITETURA & PLANEJAMENTO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à declaração de deserção do recurso por ausência de recolhimento de custas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção por falta de preparo (art. 290 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou a questão do cancelamento da distribuição e da fixação de ônus sucumbenciais de forma suficiente; sendo a extinção do processo motivada pela falta de preparo (art. 290 CPC) e tendo o crédito da execução sido satisfeito, não cabe, em regra, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.