REsp 2063605 - ACORDAO

REsp 2063605 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou das questões relativas ao redirecionamento da execução fiscal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não podem servir para reexaminar matéria decidida ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: Murillo Barcellos Marchi; Embargante: Maurício Verdier; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão

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Parties

Murillo Barcellos Marchi

Embargante

Maurício Verdier

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa natural integrante de grupo econômico
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida ou omission

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou das questões relativas ao redirecionamento da execução fiscal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não podem servir para reexaminar matéria decidida ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.