AREsp 2816853 - DECISAO

AREsp 2816853 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição e que a garantia apresentada (bloqueio de R$ 2.018,31 ante dívida de R$ 83.326.102,13) é irrisória e inapta a assegurar o juízo, não sendo aplicável a relativização excepcional do Tema 260; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: DELTA RED MARKETING ASSOCIAÇÃO INTERATIVA E TREINAMENTO LTDA.; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Hipossuficiência, Garantia Do Juízo, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Tema 260 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Penhora Hipossuficiência Garantia Do Juízo Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DELTA RED MARKETING ASSOCIAÇÃO INTERATIVA E TREINAMENTO LTDA.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante de penhora ínfima
  2. 2 aplicação do Tema 260 do STJ (REsp 1.127.815/SP)
  3. 3 omissão e contradição alegadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição e que a garantia apresentada (bloqueio de R$ 2.018,31 ante dívida de R$ 83.326.102,13) é irrisória e inapta a assegurar o juízo, não sendo aplicável a relativização excepcional do Tema 260; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHECER EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.