AREsp 2973973 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões de cerceamento de defesa, de eventual nulidade por falta de motivação no processo administrativo e de dosimetria da multa exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, sendo portanto inadequada a alteração do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa Do Procon, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Processo Administrativo, Dosimetria Da Multa, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Do Procon Cerceamento De Defesa Nulidade Do Processo Administrativo Dosimetria Da Multa +1 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de motivação (Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões de cerceamento de defesa, de eventual nulidade por falta de motivação no processo administrativo e de dosimetria da multa exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, sendo portanto inadequada a alteração do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.