REsp 1945048 - DECISAO

REsp 1945048 - DECISAO

O STJ concluiu que a confissão de dívida para adesão a parcelamento não impede a discussão judicial sobre a legalidade do tributo e outros aspectos jurídicos do crédito executivo, de modo que, apesar da renúncia relativa ao parcelamento, é possível prosseguir na apreciação de questões jurídicas relevantes. Por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA.; Recorrente: DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA; Recorrente: ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME; Recorrente: PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: PALMALI AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Renúncia/desistência Para Adesão a Parcelamento (pert), Confissão De Dívida, Responsabilidade Tributária, Interesse De Agir, Redirecionamento, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Apensamento De Execuções Fiscais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Renúncia/desistência Para Adesão a Parcelamento (pert) Confissão De Dívida Responsabilidade Tributária Interesse De Agir Redirecionamento +3 more

Case Brief

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Parties

AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA.

Recorrente

DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

Recorrente

ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Recorrente

PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

PALMALI AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da renúncia/desistência feita para adesão ao PERT quanto às CDAs indicadas
  2. 2 se a confissão de dívida impede a discussão judicial sobre a legalidade do crédito tributário
  3. 3 se a renúncia fundamenta a extinção integral dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a confissão de dívida para adesão a parcelamento não impede a discussão judicial sobre a legalidade do tributo e outros aspectos jurídicos do crédito executivo, de modo que, apesar da renúncia relativa ao parcelamento, é possível prosseguir na apreciação de questões jurídicas relevantes. Por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Reconhece a possibilidade de discussão da legalidade do tributo cobrado, a despeito da confissão de dívida decorrente do parcelamento