AREsp 3016482 - ACORDAO

AREsp 3016482 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de exibição de documentos e de inversão dinâmica do ônus exigiria revolvimento do suporte fático-probatório para avaliar a regularidade das CDAs e se houve impossibilidade de acesso ou negativa injustificada pelo Fisco, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração suficiente para ilidir a presunção de liquidez e certeza das CDAs (art. 3º da Lei 6.830/1980) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus probatório do contribuinte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exibição De Documentos, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Exibição De Documentos Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de exibição de documentos sob guarda da Administração
  2. 2 Distribuição dinâmica do ônus da prova frente à alegada impossibilidade de provar fato negativo (inexistência de sucessão empresarial e de grupo econômico)
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus de ilidí-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de exibição de documentos e de inversão dinâmica do ônus exigiria revolvimento do suporte fático-probatório para avaliar a regularidade das CDAs e se houve impossibilidade de acesso ou negativa injustificada pelo Fisco, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração suficiente para ilidir a presunção de liquidez e certeza das CDAs (art. 3º da Lei 6.830/1980) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus probatório do contribuinte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido