REsp 2138872 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (não houve violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, verificou‑se a regularidade do processo administrativo e a observância do direito de defesa pela agravante.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Arts. 371, 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 371, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 regularidade do processo administrativo que originou a multa do PROCON e a CDA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (não houve violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, verificou‑se a regularidade do processo administrativo e a observância do direito de defesa pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 348-353 (e-STJ).