AREsp 3012968 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, cuja eventual reforma competiria ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); ademais, há recurso extraordinário interposto nos autos, o que torna inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIFERRO Ltda.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Fundamentação Per Relationem, Prescrição, Fraude À Execução, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Punitiva E Confisco
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Fundamentação Per Relationem Prescrição Fraude À Execução +3 more

Case Brief

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Parties

UNIFERRO Ltda.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para controvérsias de natureza constitucional (art. 102 CF)
  2. 2 inviabilidade de conhecer de recurso especial quando há recurso extraordinário e risco de usurpação de competência
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, cuja eventual reforma competiria ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); ademais, há recurso extraordinário interposto nos autos, o que torna inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIFERRO Ltda.