REsp 2244526 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e também houve falta de prequestionamento da matéria conforme a Súmula 211/STJ; ademais, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, impunha-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Da Execução, Princípio Da Fungibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos À Execução Fiscal Garantia Da Execução Princípio Da Fungibilidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de alegada divergência (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisito de garantia para oposição dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e também houve falta de prequestionamento da matéria conforme a Súmula 211/STJ; ademais, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, impunha-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.