REsp 2064950 - ACORDAO

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A Turma manteve a extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito porque o processo foi extinto em razão do cancelamento da CDA por vício na sua constituição, sem análise do direito em disputa, acarretando ausência de interesse processual; quanto aos honorários, concluiu-se que o proveito econômico é inestimável (não houve alteração quantitativa do crédito executado e não há declaração retificadora analisada pela Receita Federal), razão pela qual o arbitramento por equidade é cabível nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 8º do CPC, e, assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Equidade, Proveito Econômico Inestimável
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Equidade Proveito Econômico Inestimável

Case Brief

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Parties

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa (CDA) por vício na sua constituição configura extinção do processo com resolução do mérito ou extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual
  2. 2 Se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico obtido for inestimável

Ratio Decidendi

A Turma manteve a extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito porque o processo foi extinto em razão do cancelamento da CDA por vício na sua constituição, sem análise do direito em disputa, acarretando ausência de interesse processual; quanto aos honorários, concluiu-se que o proveito econômico é inestimável (não houve alteração quantitativa do crédito executado e não há declaração retificadora analisada pela Receita Federal), razão pela qual o arbitramento por equidade é cabível nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 8º do CPC, e, assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito e a fixação dos honorários advocatícios por equidade