REsp 1923086 - DECISAO

REsp 1923086 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, entendendo não violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e considerando correta a conclusão do acórdão recorrido de que, diante da movimentação bancária e da ausência de documentação idônea, a pessoa física pode ser equiparada a empresa individual para fins de arbitramento do imposto de renda, conjugando-se a regra do art. 42 da Lei 9.430/1996 com o Decreto-Lei n. 1.706/1979 e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994) para apurar a base de cálculo por arbitramento (50% da receita apurada) e aplicar alíquota de 25% (art. 892 RIR/1994); afastou-se nulidade processual e decadência conforme...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: PAULO CÉZAR GRANDO; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Omissão De Rendimentos, Lucro Arbitrado, Equiparação De Pessoa Física a Empresa Individual, Decadência, Prova Bancária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Omissão De Rendimentos Lucro Arbitrado Equiparação De Pessoa Física a Empresa Individual Decadência Prova Bancária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PAULO CÉZAR GRANDO

Embargante/recorrido

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 9.430/1996 à pessoa física
  3. 3 possibilidade de aplicação da técnica do lucro arbitrado (arts. 38 a 51 da Lei n. 8.981/1995)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, entendendo não violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e considerando correta a conclusão do acórdão recorrido de que, diante da movimentação bancária e da ausência de documentação idônea, a pessoa física pode ser equiparada a empresa individual para fins de arbitramento do imposto de renda, conjugando-se a regra do art. 42 da Lei 9.430/1996 com o Decreto-Lei n. 1.706/1979 e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994) para apurar a base de cálculo por arbitramento (50% da receita apurada) e aplicar alíquota de 25% (art. 892 RIR/1994); afastou-se nulidade processual e decadência conforme...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)