REsp 2106570 - DECISAO

REsp 2106570 - DECISAO

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e OUTROS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Transferência De Carteira De Clientes, Responsabilidade Tributária (art. 133 Do Ctn), Art. 85 Do CPC, MP 2.189 49/2001, Art. 15
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Sucessão Empresarial Honorários Advocatícios Liquidação Extrajudicial Transferência De Carteira De Clientes Responsabilidade Tributária (art. 133 Do Ctn) +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de carteira de clientes sob intervenção da ANS configura sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  2. 2 Se houve aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial que ensejaria responsabilidade tributária
  3. 3 Se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) ou com base nos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC (Tema 1.076)