REsp 2152295 - DECISAO

REsp 2152295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente que os embargos à execução fiscal não são via adequada para reexaminar compensação administrativa não homologada, em consonância com o art.16 §3º da LEF e a jurisprudência consolidada (REsp 1.008.343), de modo que a alegada omissão não ocorreu e a matéria relativa ao crédito de IPI deve ser discutida em ação própria de procedimento comum.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Administrativa Não Homologada, COFINS, IPI, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei De Execução Fiscal (lef), Código Tributário Nacional (ctn), CPC Omissão/teorias Do Art. 489 E 1.022
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Administrativa Não Homologada COFINS IPI Inscrição Em Dívida Ativa Lei De Execução Fiscal (lef) +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da compensação administrativa não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao mérito do crédito de IPI e à compensação
  3. 3 interpretação do art.16 §3º da Lei nº 6.830/1980 e dos requisitos para compensação previstos no REsp 1.008.343 e art.170 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente que os embargos à execução fiscal não são via adequada para reexaminar compensação administrativa não homologada, em consonância com o art.16 §3º da LEF e a jurisprudência consolidada (REsp 1.008.343), de modo que a alegada omissão não ocorreu e a matéria relativa ao crédito de IPI deve ser discutida em ação própria de procedimento comum.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação de honorários nas instâncias ordinárias.