REsp 2164048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela regularidade do processo administrativo instaurado pela ANS e pela existência de violação contratual, e as questões suscitadas demandariam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 6º da LINDB não é recursoável em recurso especial por sua natureza constitucional.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Órgão Autuador: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Usuária: Rosalva Barros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Procedimento Administrativo, Blefaroplastia Bilateral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º Da LINDB, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inaplicabilidade De Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Direito Consumerista Embargos À Execução Fiscal Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Procedimento Administrativo +6 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Órgão Autuador

Rosalva Barros da Silva

Usuária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas
  3. 3 validade do processo administrativo instaurado pela ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela regularidade do processo administrativo instaurado pela ANS e pela existência de violação contratual, e as questões suscitadas demandariam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 6º da LINDB não é recursoável em recurso especial por sua natureza constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão apreciada