REsp 2101994 - DECISAO

REsp 2101994 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou nem alegou hipossuficiência, os argumentos recursais estavam dissociados das premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido (o que exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi impugnado fundamento basilar do acórdão de que a exceção do CPC que dispensa garantia não é aplicável às execuções fiscais em razão de norma específica exigindo garantia, além de verificadas deficiências de fundamentação atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MSO - Indústria de Produtos Óticos Ltda.; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exigência De Garantia Integral, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Tema 260/stj, IRDR 2020356 21.2019.8.26.000
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial Embargos À Execução Fiscal Exigência De Garantia Integral Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ +2 more

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Parties

MSO - Indústria de Produtos Óticos Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 6.830/80 ou outra norma exige garantia integral do débito para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do dispositivo do CPC que dispensa garantia às execuções fiscais
  3. 3 Consequências da não comprovação da hipossuficiência do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou nem alegou hipossuficiência, os argumentos recursais estavam dissociados das premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido (o que exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi impugnado fundamento basilar do acórdão de que a exceção do CPC que dispensa garantia não é aplicável às execuções fiscais em razão de norma específica exigindo garantia, além de verificadas deficiências de fundamentação atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.