AREsp 3048963 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Eficácia do pagamento de valores de FGTS diretamente ao trabalhador por acordo homologado na Justiça do Trabalho
2. 2 Possibilidade de cobrança de verbas devidas à União e à CEF após abatimento de valores pagos a título de FGTS
3. 3 Preenchimento dos requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está apoiada em precedente vinculante do STJ (Tema 1.176) e porque parte das alegações demandaria reexame fático-probatório ou não foi prequestionada pelo tribunal local; ademais, a sentença indicou os valores a serem abatidos, não impedindo a cobrança de outras verbas, de modo que não há hipótese de reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.