REsp 2122106 - DECISAO

REsp 2122106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões principais relativas à legalidade da CDA, à competência do INMETRO e à aplicação da multa foram apreciadas e decididas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, pontos constitucionais e do CPC não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo sua análise nesta instância.

Parties
Recorrente: CIPA Nordeste Industrial de Produtos Alimentares Ltda.; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multas Administrativas Do INMETRO, Encargo Legal De 20% Do Decreto Lei 1.025/1969, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multas Administrativas Do INMETRO Encargo Legal De 20% Do Decreto Lei 1.025/1969 Prequestionamento +1 more

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Parties

CIPA Nordeste Industrial de Produtos Alimentares Ltda.

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação precisa do fundamento legal
  2. 2 inaplicabilidade das penalidades impostas pelo INMETRO por ausência de regulamentação da Lei 9.933/1999
  3. 3 exclusão do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões principais relativas à legalidade da CDA, à competência do INMETRO e à aplicação da multa foram apreciadas e decididas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, pontos constitucionais e do CPC não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo sua análise nesta instância.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios.
  • Publique-se.