REsp 2160699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por inclusão de exações alegadamente ilegais e inconstitucionais
2. 2 ônus probatório quanto ao efetivo pagamento das verbas trabalhistas e seus efeitos sobre a presunção de liquidez da CDA
3. 3 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas como terço constitucional de férias e salário-maternidade

Ratio Decidendi

Ocorreu omissão qualificada no acórdão do TRF3 ao deixar de enfrentar o argumento probatório da Fazenda Nacional sobre a presunção de liquidez e certeza da CDA e sobre os efeitos práticos da eventual inexigibilidade parcial; tal omissão é capaz, em tese, de infirmar integralmente a conclusão do acórdão, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e provido para anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões e se manifeste expressamente sobre o cumprimento do ônus probatório e sobre os efeitos da inexigibilidade parcial, ficando prejudicado o agravo em recurso especial da Rodoviário Ibitinguense Ltda.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para saneamento da omissão; agravo em recurso especial da Rodoviário Ibitinguense Ltda prejudicado.

Orders

• Conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
• Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.