AREsp 3156893 - DECISAO

AREsp 3156893 - DECISAO

Homologou-se a renúncia manifestada pela embargante e, em consequência, foi declarada a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; em razão disso, o agravo em recurso especial foi prejudicado, cabendo ao magistrado de primeiro grau, ao receber os autos, decidir sobre a condenação em honorários sucumbenciais considerando o contexto da renúncia.

Parties
Agravante; Embargante: Claro NXT Telecomunicações S/A; Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia; julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Renúncia À Pretensão, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo, Art. 487, III, "c" Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Renúncia À Pretensão Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Art. 487, Iii, "c" Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claro NXT Telecomunicações S/A

Agravante; Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da renúncia à pretensão deduzida em embargos à execução fiscal
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em face da renúncia

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia manifestada pela embargante e, em consequência, foi declarada a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; em razão disso, o agravo em recurso especial foi prejudicado, cabendo ao magistrado de primeiro grau, ao receber os autos, decidir sobre a condenação em honorários sucumbenciais considerando o contexto da renúncia.

Court Disposition

Homologo a renúncia; julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Ao receber os autos, o magistrado de primeiro grau decidirá sobre os encargos de sucumbência dos embargos à execução fiscal
  • Tão logo publicada a decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem