AREsp 3123572 - DECISAO

AREsp 3123572 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava amparada no art. 932, IV e V, do CPC; os processos administrativos do PROCON foram considerados regularmente instruídos e respeitaram o contraditório e a ampla defesa; a multa foi aplicada com fundamento no art. 57 do CDC observando critérios objetivos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A; Apelado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa (procon), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Honorários Advocatícios Recursais, Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa (procon) Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Honorários Advocatícios Recursais Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão monocrática proferida com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932 do CPC)
  2. 2 regularidade dos processos administrativos que originaram a multa do PROCON
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava amparada no art. 932, IV e V, do CPC; os processos administrativos do PROCON foram considerados regularmente instruídos e respeitaram o contraditório e a ampla defesa; a multa foi aplicada com fundamento no art. 57 do CDC observando critérios objetivos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Opostos embargos declaratórios foram rejeitados.