REsp 2171754 - DECISAO

REsp 2171754 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente condicionou o processamento dos embargos à execução fiscal à apresentação de garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.127.815/SP), e porque não houve...

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Parties
Recorrente: ALPHA YK RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Condição De Procedibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Condição De Procedibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

ALPHA YK RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia integral do juízo é condição para o recebimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a garantia integral pode ser dispensada mediante comprovação inequívoca de insuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente condicionou o processamento dos embargos à execução fiscal à apresentação de garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.127.815/SP), e porque não houve comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do recorrente que autorizasse a dispensa da garantia.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.