REsp 2078772 - DECISAO

REsp 2078772 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão de origem não enfrentou a questão fática requerida (conteúdo da certidão do oficial de justiça e do mandado de intimação), cuja reanálise demandaria exame de prova nos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem consignou que a parte foi cientificada oralmente pelo oficial de justiça, justificando a declaração de intempestividade dos embargos.

Parties
Recorrente: TRANSPONTEIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação Da Penhora, Intempestividade, Nulidade Da Intimação, Conversão Em Ação Anulatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Intimação Da Penhora Intempestividade Nulidade Da Intimação Conversão Em Ação Anulatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPONTEIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação da penhora sem menção expressa ao prazo de 30 dias é válida para deflagrar o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 se é possível o reexame de prova documental em recurso especial diante da vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade da intimação e conversão dos embargos intempestivos em ação anulatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão de origem não enfrentou a questão fática requerida (conteúdo da certidão do oficial de justiça e do mandado de intimação), cuja reanálise demandaria exame de prova nos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem consignou que a parte foi cientificada oralmente pelo oficial de justiça, justificando a declaração de intempestividade dos embargos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015