AREsp 3140114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, entendeu-se que os embargos tinham por fundamento o excesso de execução, impondo a observância do art. 917 do CPC; por não ter a embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, bem como por não ser possível reexaminar matéria fática (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BEL AIR MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Contribuições Previdenciárias, Certidão De Dívida Ativa (cda), Memória De Cálculo, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
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Parties

BEL AIR MÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 917 do CPC quando se alega excesso de execução
  2. 2 Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado (memória de cálculo) nos embargos à execução
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus probandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, entendeu-se que os embargos tinham por fundamento o excesso de execução, impondo a observância do art. 917 do CPC; por não ter a embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, bem como por não ser possível reexaminar matéria fática (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO