AREsp 3149019 - DECISAO

AREsp 3149019 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de irregularidade (ajuizamento em nome de falecidos) foi apresentada de forma intempestiva, estando preclusa nos termos do art. 278 do CPC, e que a irregularidade é sanável mediante substituição dos exequentes pelos respectivos espólios; quanto aos honorários, decidiu que normas processuais têm aplicação imediata, de modo que a nova sentença, anulada a anterior, deve observar as regras do CPC/2015. Não houve negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos invocados.

Parties
Recorrente: NESTOR MARTINS ALVES; Recorrente: RENE RODOLPHO KOKOT; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Extinção Do Feito Por Falecimento, Preclusão, Substituição Por Espólio, Honorários De Sucumbência, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Extinção Do Feito Por Falecimento Preclusão Substituição Por Espólio Honorários De Sucumbência Aplicação Imediata Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NESTOR MARTINS ALVES

Recorrente

RENE RODOLPHO KOKOT

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deve ser extinto o feito em relação a exequentes já falecidos quando do ajuizamento?
  2. 2 Afixação dos honorários deve obedecer ao CPC/73 ou ao CPC/2015?
  3. 3 Incide preclusão pela apresentação tardia da alegação de irregularidade?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de irregularidade (ajuizamento em nome de falecidos) foi apresentada de forma intempestiva, estando preclusa nos termos do art. 278 do CPC, e que a irregularidade é sanável mediante substituição dos exequentes pelos respectivos espólios; quanto aos honorários, decidiu que normas processuais têm aplicação imediata, de modo que a nova sentença, anulada a anterior, deve observar as regras do CPC/2015. Não houve negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos invocados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.