AREsp 2990693 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia), e, quanto à matéria relativa à perícia contábil, o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado ao indeferir a prova técnica por entender desnecessária sua realização diante da documentação e da simplicidade dos cálculos, com amparo no art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 370 Do Cpc/2015, Art. 369 Do CPC, Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a prova pericial contábil era necessária para o julgamento dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando óbices como a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia), e, quanto à matéria relativa à perícia contábil, o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado ao indeferir a prova técnica por entender desnecessária sua realização diante da documentação e da simplicidade dos cálculos, com amparo no art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.