AREsp 1761277 - DECISAO

AREsp 1761277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática e identidade jurídica em relação aos paradigmas indicados; manteve-se o entendimento de que, na hipótese dos autos, a ausência de garantia idônea (depósito de R$ 5.000,00 frente ao crédito de R$ 369.268,12 e inexistência de bens oferecidos) impede o recebimento dos embargos à execução fiscal, nos termos do §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980.

Parties
Agravante: VERA DENISE MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 16, § 1º, Da LEF
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Art. 16, § 1º, Da LEF

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Parties

VERA DENISE MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia integral do juízo
  2. 2 tratamento da insuficiência ou irrisoriedade da garantia como ausência de garantia
  3. 3 exigência de similitude fática e identidade jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática e identidade jurídica em relação aos paradigmas indicados; manteve-se o entendimento de que, na hipótese dos autos, a ausência de garantia idônea (depósito de R$ 5.000,00 frente ao crédito de R$ 369.268,12 e inexistência de bens oferecidos) impede o recebimento dos embargos à execução fiscal, nos termos do §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.