REsp 1908506 - DECISAO

REsp 1908506 - DECISAO

O recurso foi provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para que se verifique, mediante investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, a hipossuficiência da executada; caso comprovada a inexistência de patrimônio para garantia do juízo, devem ser recebidos e processados os embargos à execução fiscal, afastando-se a exigência da garantia do juízo na hipótese de hipossuficiência inequivocamente demonstrada, sendo matéria fática a ser verificada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INCUBATÓRIO JOAÇABA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/mediata)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCUBATÓRIO JOAÇABA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/mediata)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 comprovação da hipossuficiência do executado

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para que se verifique, mediante investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, a hipossuficiência da executada; caso comprovada a inexistência de patrimônio para garantia do juízo, devem ser recebidos e processados os embargos à execução fiscal, afastando-se a exigência da garantia do juízo na hipótese de hipossuficiência inequivocamente demonstrada, sendo matéria fática a ser verificada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja definida a circunstância de hipossuficiência da executada, mediante investigação acerca da existência de bens ou direitos penhoráveis