AREsp 1549521 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acervo probatório demonstrou pagamentos por cheques ao portador a beneficiários não identificados e cessões de precatórios com deságio não vinculáveis às escrituras públicas apresentadas; a modificação das conclusões exigiría reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Prolabho Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Cheques Ao Portador, Cessão De Precatórios, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Tributário Embargos À Execução Fiscal Imposto De Renda Retido Na Fonte Cheques Ao Portador Cessão De Precatórios Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Prolabho Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pagamentos por cheques ao portador a beneficiários não identificados podem ser vinculados à cessão de precatórios feita por escrituras públicas
  2. 2 Se as escrituras públicas servem para comprovar que não houve pagamento a terceiros não identificados e que os precatórios foram cedidos pelo valor de face
  3. 3 Incidência de IRRF, IRPJ e CSLL sobre os valores apurados na operação de cessão de precatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acervo probatório demonstrou pagamentos por cheques ao portador a beneficiários não identificados e cessões de precatórios com deságio não vinculáveis às escrituras públicas apresentadas; a modificação das conclusões exigiría reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.