AREsp 1793152 - DECISAO

AREsp 1793152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Alínea a, Cf/88, Art. 16, §1º, Lei De Execução Fiscal, Art. 914 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88 +2 more

Case Brief

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Parties

LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia prévia do juízo para interposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 914 do CPC/2015 às execuções fiscais
  3. 3 Comprovação de insuficiência patrimonial como justificativa para processamento dos embargos sem reforço da penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.