REsp 1903521 - DECISAO

REsp 1903521 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do tribunal a quo por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação da Lei n. 12.599/2012 e o enquadramento da empresa como microempresa), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para declarar a omissão e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais pontos, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

Parties
Recorrente: empresa embargante; Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido; declarado violado o art. 1.022 do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias apontadas como omissas.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, CONDECINE, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Redução De Taxa Para Microempresa/empresa De Pequeno Porte
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal CONDECINE Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Redução De Taxa Para Microempresa/empresa De Pequeno Porte

Case Brief

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Parties

empresa embargante

Recorrente

Tribunal a quo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Lei n. 12.599/2012 e ao enquadramento da empresa como microempresa
  2. 2 aplicabilidade da redução da Condecine a obras publicitárias realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte
  3. 3 momento do fato gerador da Condecine (veiculação/produção/licenciamento/distribuição)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal a quo por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação da Lei n. 12.599/2012 e o enquadramento da empresa como microempresa), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para declarar a omissão e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais pontos, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

Court Disposition

Recurso Especial provido; declarado violado o art. 1.022 do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias apontadas como omissas.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Declara-se violado o art. 1.022 do CPC/2015.