AREsp 1758831 - DECISAO

AREsp 1758831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Recorrente; Município: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Ambiental Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município

Município

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, se cabíveis.