AREsp 1623348 - DECISAO

AREsp 1623348 - DECISAO

Verificada violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão não analisou a alegação de que as aparentes contradições decorrem de tratar-se de dois imóveis distintos adquiridos em momentos diversos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar o acórdão impugnado e determinar novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Agravante: ALZINEA DO NASCIMENTO BRUNORO; Agravada: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão de embargos de declaração e determinar novo julgamento dos aclaratórios para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ALZINEA DO NASCIMENTO BRUNORO

Agravante

FAZENDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em não apreciar alegação de que se tratam de dois imóveis distintos adquiridos em momentos diversos
  2. 2 obrigação do julgador de manifestar-se adequadamente sobre questões capazes de infirmar sua conclusão (arts. 489 §1º, 927 §1º e 1.022, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de óbices como a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão não analisou a alegação de que as aparentes contradições decorrem de tratar-se de dois imóveis distintos adquiridos em momentos diversos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar o acórdão impugnado e determinar novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão de embargos de declaração e determinar novo julgamento dos aclaratórios para suprir omissão.

Orders

  • Cassação do acórdão de embargos de declaração
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração/claratórios para suprir a omissão reconhecida