AREsp 1782676 - DECISAO

AREsp 1782676 - DECISAO

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade e eventual retratação pelo tribunal a quo) antes da análise da admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que a Presidência do Tribunal local inadmitiu de pronto o recurso sem cumprir tal procedimento obrigatório.

Parties
Agravante: Opa! Comércio e Distribuição Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (tema 260), Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 16, §1º Da LEF
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Repetitivos (tema 260) +2 more

Case Brief

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Parties

Opa! Comércio e Distribuição Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de admissão de embargos sem garantia diante de hipossuficiência patrimonial comprovada
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de observar o rito dos repetitivos (art. 1.030 CPC/2015) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade e eventual retratação pelo tribunal a quo) antes da análise da admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que a Presidência do Tribunal local inadmitiu de pronto o recurso sem cumprir tal procedimento obrigatório.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015