REsp 1849602 - DECISAO

REsp 1849602 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração invocada pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas sobre a irrisoriedade da garantia, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado da Primeira Seção de que o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980 exige garantia para apresentação de embargos à execução fiscal, sendo inaplicável a dispensa de garantia prevista no art. 736 do CPC às execuções fiscais.

Parties
Recorrente: Flori Help Systems Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Especialidade Da Lei De Execuções Fiscais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Especialidade Da Lei De Execuções Fiscais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Flori Help Systems Ltda. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980 exigindo garantia para embargos à execução fiscal
  2. 2 irrisoriedade da garantia apresentada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração invocada pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas sobre a irrisoriedade da garantia, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado da Primeira Seção de que o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980 exige garantia para apresentação de embargos à execução fiscal, sendo inaplicável a dispensa de garantia prevista no art. 736 do CPC às execuções fiscais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.