AREsp 1748741 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties: Embargante/agravante: Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico; Embargada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Desconstituição De Título Executivo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Desconstituição De Título Executivo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

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Parties

Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante/agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar fundamentos de negativa de seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão recorrida