AREsp 1785973 - DECISAO

AREsp 1785973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, em execução fiscal, a apresentação de embargos está condicionada à garantia do juízo prevista no art. 16, §1º da Lei 6.830/80; como a penhora efetuada era manifestamente insuficiente diante do débito e a embargante não complementou a garantia nem comprovou impossibilidade econômica, a extinção dos embargos sem exame do mérito foi correta, não cabendo reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Comércio Indústria de Roupas Sport Wear Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Insuficiência Da Penhora, Aplicação Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Insuficiência Da Penhora Aplicação Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Comércio Indústria de Roupas Sport Wear Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência da penhora obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 736 do CPC (Lei n. 11.382/2006) às execuções fiscais diante do art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, em execução fiscal, a apresentação de embargos está condicionada à garantia do juízo prevista no art. 16, §1º da Lei 6.830/80; como a penhora efetuada era manifestamente insuficiente diante do débito e a embargante não complementou a garantia nem comprovou impossibilidade econômica, a extinção dos embargos sem exame do mérito foi correta, não cabendo reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.