AREsp 1345118 - DECISAO

AREsp 1345118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa processual aplicada com base no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração opostos na origem tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; quanto ao pedido de condenação da Fazenda Nacional em honorários, manteve-se a conclusão da Corte a quo de que alterar o julgado para condenar a Fazenda exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que a substituição da CDA pela União não gera, por si só, a obrigação imediata pelos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravada/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Substituição De CDA (certidão De Dívida Ativa), Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Substituição De CDA (certidão De Dívida Ativa) Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 nas execuções fiscais
  2. 2 fixação de honorários advocatícios diante de substituição da CDA
  3. 3 aplicação da Súmula 153 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa processual aplicada com base no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração opostos na origem tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; quanto ao pedido de condenação da Fazenda Nacional em honorários, manteve-se a conclusão da Corte a quo de que alterar o julgado para condenar a Fazenda exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que a substituição da CDA pela União não gera, por si só, a obrigação imediata pelos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao agravo apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973