REsp 1852189 - ACORDAO

REsp 1852189 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu de forma expressa e fundamentada que não foram preenchidos os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal (notadamente a garantia integral), a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e sua conclusão está em consonância com o precedente vinculante sobre a aplicabilidade do art. 739-A do CPC/1973 às execuções fiscais (REsp 1.272.827/PE).

Parties
Agravante: ANA MARIA FRANCHINI E OUTROS; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FRANCHINI E OUTROS

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existe negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 739-A do CPC/1973 às execuções fiscais
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu de forma expressa e fundamentada que não foram preenchidos os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal (notadamente a garantia integral), a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e sua conclusão está em consonância com o precedente vinculante sobre a aplicabilidade do art. 739-A do CPC/1973 às execuções fiscais (REsp 1.272.827/PE).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.