REsp 1450954 - DECISAO

REsp 1450954 - DECISAO

O recurso especial da EMSURB não foi conhecido por obstáculo da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação; quanto ao agravo da Fazenda Nacional, o Tribunal deu parcial provimento, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade do art.3º, §1º da Lei 9.718/1998 apenas gerou excesso de execução que pode ser corrigido por simples cálculos aritméticos, não exigindo a nulidade da CDA, devendo a dívida ser recalculada excluindo o excesso decorrente da cobrança indevida de COFINS.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (EMSURB); Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial da EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB; conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da CDA e determinar o recálculo da dívida por meros cálculos aritméticos.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal (art.174 Ctn), Certidão De Dívida Ativa (cda), Inconstitucionalidade Do Art.3º, §1º Da Lei 9.718/1998, Pis/cofins, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Emenda Ou Substituição Da CDA (art.2º, §8º Lei 6.830/1980), Recálculo Por Operação Aritmética, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos À Execução Fiscal Prescrição Quinquenal (art.174 Ctn) Certidão De Dívida Ativa (cda) Inconstitucionalidade Do Art.3º, §1º Da Lei 9.718/1998 Pis/cofins +4 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (EMSURB)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prescrição quinquenal (art.174 do CTN)
  2. 2 Invalidade da citação e seus efeitos sobre prescrição
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.3º, §1º da Lei 9.718/1998 sobre CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial da EMSURB não foi conhecido por obstáculo da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação; quanto ao agravo da Fazenda Nacional, o Tribunal deu parcial provimento, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade do art.3º, §1º da Lei 9.718/1998 apenas gerou excesso de execução que pode ser corrigido por simples cálculos aritméticos, não exigindo a nulidade da CDA, devendo a dívida ser recalculada excluindo o excesso decorrente da cobrança indevida de COFINS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB; conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da CDA e determinar o recálculo da dívida por meros cálculos aritméticos.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (EMSURB).
  • Conhecer do agravo da FAZENDA NACIONAL e dar parcial provimento ao recurso especial.