REsp 1495517 - ACORDAO

REsp 1495517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos legais indicados nem sobre a tese de não interrupção do prazo prescricional durante o processo administrativo, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, mesmo sendo a prescrição matéria de ordem pública, exige-se pronunciamento prévio da instância a quo para exame recursal.

Parties
Agravante: União Brasileira de Mineração S.A. - UBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Por Sonegação De Cobertura Cambial De Exportações, Prescrição, Marcos Interruptivos, Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos À Execução Fiscal Multa Por Sonegação De Cobertura Cambial De Exportações Prescrição Marcos Interruptivos Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União Brasileira de Mineração S.A. - UBM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 prescrição tributária e sua interrupção durante processo administrativo
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos legais indicados nem sobre a tese de não interrupção do prazo prescricional durante o processo administrativo, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, mesmo sendo a prescrição matéria de ordem pública, exige-se pronunciamento prévio da instância a quo para exame recursal.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno