REsp 1491117 - DECISAO

REsp 1491117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria, não houve omissão a ser sanada, e a jurisprudência do STJ admite a retificação da CDA quando o excesso puder ser excluído por simples operações aritméticas; ademais, as horas extras são verbas de natureza remuneratória sujeitas à contribuição previdenciária.

Parties
Recorrente: SUL"ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Aviso Prévio Indenizado, Primeiros Quinze Dias De Afastamento Por Auxílio Doença, Contribuição Para O INCRA, Horas Extras, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução
Tributário Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias Aviso Prévio Indenizado Primeiros Quinze Dias De Afastamento Por Auxílio Doença +4 more

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Parties

SUL"ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras
  2. 2 Incidência sobre terço constitucional de férias
  3. 3 Incidência sobre aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria, não houve omissão a ser sanada, e a jurisprudência do STJ admite a retificação da CDA quando o excesso puder ser excluído por simples operações aritméticas; ademais, as horas extras são verbas de natureza remuneratória sujeitas à contribuição previdenciária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.