REsp 1921625 - DECISAO

REsp 1921625 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a dispensa da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, deve ser verificada a hipossuficiência patrimonial do embargante; se esta não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento para exame da prova de hipossuficiência e decisão sobre a possibilidade de dispensa da garantia.

Parties
Recorrente: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento em parte ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação para exame da hipossuficiência patrimonial e decisão sobre a dispensa da garantia do juízo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Garantia Do Juízo, Defensoria Pública
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Justiça Gratuita Hipossuficiência Garantia Do Juízo Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Município de Palmas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando o embargante é beneficiário da justiça gratuita ou quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública dispensa automaticamente a garantia do juízo
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos à origem para exame da hipossuficiência quando não enfrentada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a dispensa da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, deve ser verificada a hipossuficiência patrimonial do embargante; se esta não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento para exame da prova de hipossuficiência e decisão sobre a possibilidade de dispensa da garantia.

Court Disposition

Provimento em parte ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação para exame da hipossuficiência patrimonial e decisão sobre a dispensa da garantia do juízo.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento da apelação, com exame da prova produzida sobre a alegada hipossuficiência patrimonial dos embargantes