REsp 1885127 - DECISAO

REsp 1885127 - DECISAO

Em razão da tese de repercussão geral firmada pelo STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, afasta-se a legitimidade da cobrança quanto ao montante correspondente ao ICMS; a retificação das CDAs compete à Fazenda Pública, que deverá apresentar as certidões com valores retificados na execução fiscal correlata; e os honorários foram majorados em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para conformação em face do julgamento dos repetitivos sobre o Tema 1.746.

Parties
Recorrente: CBE Companhia Brasileira de Equipamento; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Recurso Especial Afetado a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Aguardando Julgamento Do Tema 1.746/stj
Outcome
Apelação da Fazenda Nacional não provida; apelação do particular provida em parte; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e aguardo do julgamento do Tema 1.746/STJ.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Pis/cofins, ICMS, Honorários Advocatícios, Retificação Da Certidão De Dívida Ativa, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Pis/cofins ICMS Honorários Advocatícios Retificação Da Certidão De Dívida Ativa Repercussão Geral +1 more

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Parties

CBE Companhia Brasileira de Equipamento

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Recurso Especial Afetado a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Aguardando Julgamento Do Tema 1.746/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 responsabilidade pela retificação das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

Em razão da tese de repercussão geral firmada pelo STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, afasta-se a legitimidade da cobrança quanto ao montante correspondente ao ICMS; a retificação das CDAs compete à Fazenda Pública, que deverá apresentar as certidões com valores retificados na execução fiscal correlata; e os honorários foram majorados em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para conformação em face do julgamento dos repetitivos sobre o Tema 1.746.

Court Disposition

Apelação da Fazenda Nacional não provida; apelação do particular provida em parte; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e aguardo do julgamento do Tema 1.746/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • A Fazenda Pública deverá apresentar, nos autos da execução fiscal correlata, as CDAs com a retificação dos valores