AREsp 1384515 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à inexistência de omissão (incidindo Súmula 182/STJ) e porque as matérias relativas à litispendência e ao alegado cerceamento de defesa dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou preclusão pela não juntada de documentos no momento processual adequado e justificou a não configuração de litispendência em razão de problemas técnicos na distribuição dos autos.

Parties
Embargante: IDEAL WORK UNIFORMES EEPIS LTDA.; Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Causa Madura, Preclusão, Honorários Recursais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Litispendência Cerceamento De Defesa Teoria Da Causa Madura Preclusão Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDEAL WORK UNIFORMES EEPIS LTDA.

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de litispendência em razão de múltiplas ações idênticas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produzir provas em primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à inexistência de omissão (incidindo Súmula 182/STJ) e porque as matérias relativas à litispendência e ao alegado cerceamento de defesa dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou preclusão pela não juntada de documentos no momento processual adequado e justificou a não configuração de litispendência em razão de problemas técnicos na distribuição dos autos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado