REsp 1905675 - DECISAO

REsp 1905675 - DECISAO

Houve omissão no acórdão de embargos de declaração ao não analisar a alegação de que os nomes dos curatelados/corresponsáveis não constavam na CDA; em razão do dever de integração das decisões previsto no CPC/2015 e da necessidade de manifestação sobre questões aptas, em tese, a infirmar a conclusão adotada, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: CEREALISTA FRANCO LTDA; Recorrente: CLEONICE DO CARMO BATISTA; Recorrente: RENILTON FLORECNCIO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Legitimidade Da CDA, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade De Sócio Corresponsável Art. 135 Do CTN, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Legitimidade Da CDA Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade De Sócio Corresponsável Art. 135 Do CTN Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CEREALISTA FRANCO LTDA

Recorrente

CLEONICE DO CARMO BATISTA

Recorrente

RENILTON FLORECNCIO BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de que o nome dos curatelados/corresponsáveis não constava na CDA
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de integrar a decisão sobre pontos suscitados
  3. 3 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova sobre a alegada inexigibilidade ou ilegitimidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de embargos de declaração ao não analisar a alegação de que os nomes dos curatelados/corresponsáveis não constavam na CDA; em razão do dever de integração das decisões previsto no CPC/2015 e da necessidade de manifestação sobre questões aptas, em tese, a infirmar a conclusão adotada, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.