AREsp 1682973 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão tratou devidamente das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento, de modo que a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre matéria de fundo.

Parties
Agravante/embargante: Marcelo Roberto de Castro Leite e outro; Exequente/embargado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados); Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Não se conheceu do agravo em recurso especial por não impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desconstituição Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Desconstituição Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Marcelo Roberto de Castro Leite e outro

Agravante/embargante

Estado do Espírito Santo

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados); Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugna adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem
  2. 2 Se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifiquem embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão tratou devidamente das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento, de modo que a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Não se conheceu do agravo em recurso especial por não impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheceu do agravo em recurso especial