REsp 1899947 - DECISAO

REsp 1899947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem fundamentou que a garantia apresentada (apenas 6% do débito de R$ 682.645,95) era irrisória e insuficiente para conceder efeito suspensivo, fundamento autônomo não impugnado que afasta a necessidade de reexame dos demais requisitos; além disso, a revisão demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Requisitos Da Tutela Provisória, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Requisitos Da Tutela Provisória Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal diante de garantia parcial
  2. 2 interpretação do art. 919, §1º, do CPC/2015 e do art. 16, §1º, da LEF
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como obstáculo ao reexame dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem fundamentou que a garantia apresentada (apenas 6% do débito de R$ 682.645,95) era irrisória e insuficiente para conceder efeito suspensivo, fundamento autônomo não impugnado que afasta a necessidade de reexame dos demais requisitos; além disso, a revisão demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.