REsp 1924355 - DECISAO

REsp 1924355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou o fundamento relativo à ausência de prejuízo, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Zilmar Indústria e Comércio de Arroz S.A.; Recorrido: 1ª Turma do TRF da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Penhora, Nulidade Do Feito Executivo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 106/stj, Citação
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Penhora Nulidade Do Feito Executivo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

Zilmar Indústria e Comércio de Arroz S.A.

Recorrente

1ª Turma do TRF da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do feito executivo por ausência de intimação da penhora
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou o fundamento relativo à ausência de prejuízo, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.